terceiro setor

Época da prestação de contas das

entidades sem ﬁns lucrativos

e acordo com a lei Nº

10.406/02 que instituiu

o Código Civil Brasileiro,

as associações tem até o

ﬁnal do mês de abril para

realizar suas prestações de contas aos

associados.

A lei prevê que as associações reali-

zem uma assembléia geral ordinária, onde

os associados comparecerão para tomar

conhecimento da situação geral da asso-

ciação, ver as peças contábeis, o relatório

das atividades que foram desenvolvidas

no ano anterior e após aprovar tudo isso,

vão determinar o plano de ação para o

exercício em curso.

Trata-se do mais amplo direito de de-

mocracia pois ao aprovar as contas do

ano anterior, a assembléia de associados

dá um voto de conﬁança na diretoria e

solidariza-se com tudo o que foi realizado.

A convocação dos associados deve-

rá ser feita em conformidade com que

está previsto no estatuto social e a eles

deverão ser apresentados os seguintes

documentos:

1. Balanço Patrimonial produzido con-

forme a norma contábil ITG 2002, es-

pecíﬁca para entidades de terceiro setor,

devidamente assinado por um contador,

pelo presidente e por outros diretores que

tiverem esta obrigação.

2. Demonstração do Resultado do

Exercício contendo os valores recebidos

e os valores gastos no ano, bem como as

gratuidades ofertadas, os serviços volun-

tários fornecidos e a renúncia ﬁscal dos

impostos que deixaram de ser recolhidos

(isenções).

3. Notas Explicativas às demonstrações

contábeis. Esta é uma peça fundamental,

pois nela, além dos detalhes técnicos,

terá a informação dos serviços que foram

prestados, o público que foi atingido, as

gratuidades, os beneﬁciários entre outras

informações relevantes (veja instrução

do Conselho Federal de Contabilidade a

respeito).

4. DFC – Demonstração dos Fluxos

de Caixa

5. DMP – Demonstração da Mutação

do Patrimônio

6. Relatório de atividades do exercício

7. Plano de trabalho e ação para o pró-

ximo exercício

8. Certidão de Débitos Relativos a Cré-

ditos Tributários Federais e à Dívida Ativa

por Ricardo Beráguas

da União – CND e o Certiﬁcado de Regu-

laridade do FGTS - CRF.

A ata será lavrada e assinada, podendo

até ser registrada em cartório, fazendo

com que a diretoria executiva seja eximida

de responsabilidades.

O ato de prestar contas aos associados,

além de obrigação civil e legal, faz com

que eles tenham informações sobre o

andamento dos projetos sociais e contri-

buam com a sua divulgação e multiplica-

ção de ações.

O relatório de atividades do exercício

anterior, além de servir de instrumento

para a contabilidade adequar as notas

explicativas, contemplando as ações pra-

ticadas, tem a ﬁnalidade de servir para

prestação de contas obrigatória ao Con-

selho Municipal de Assistência Social até

o último dia de Abril de cada ano e, servir

de excelente ferramenta de captação de

recursos para a entidade.

Quanto melhor e mais bem montado

estiver o relatório de atividades, melhor

será a apresentação para os ﬁnanciadores,

doadores e público em geral.

livro diário contábil: polêmica

De acordo com o Código Tributário

Nacional, é obrigatório que as entidades

sem fins lucrativos tenham livro diário

Regra para a obrigatoriedade

do livro digital

Neste ano somente estarão obrigadas

a enviar o livro eletrônico as entidades

que tiveram recolhimento de Pis ou Co-

ﬁns, acima de R$ 10.000 em algum dos

meses do ano passado. A partir de 2016,

as entidades que tiverem receitas totais,

cuja soma ultrapasse R$ 1.200.000,00*

no ano, estarão obrigadas a enviar a con-

tabilidade por meio digital.

* A soma dos valores de doações, con-

vênios, serviços, subvenções etc.

AGENDA

Abril – Mês de apresentação dos re-

latórios ao Conselho Municipal de Assis-

tência Social, para as entidades do ramo

da assistência social

Maio – Mês da entrega da ECD e o

Livro Diário Contábil

Junho – Mês da entrega da ECF –

(antiga declaração do Imposto de Renda

das Pessoas Jurídicas)

terceiro setor

Alerta

Para o imposto de renda será neces-

sário certiﬁcado digital da pessoa jurídica

(e-CNPJ), porém para a ECD será ne-

cessário o Certiﬁcado Digital da pessoa

física do Presidente da associação, com

a agravante que tem de ser do tipo A3.

Nas associações em exista um diretor

que assina as peças contábeis em con-

junto com o presidente, será necessário o

certiﬁcado A3 para este diretor também.

contábil devidamente encadernado,

assinado e registrado. O registro desta

peça é feito no cartório onde se regis-

trou as Atas e Estatutos.

Num processo de evolução dos

controles fisco-legais, a Receita Federal

editou normas exigindo a geração dos

livros contábeis em modo padronizado

e eletrônico, ou seja, que os livros con-

tábeis sejam transmitidos para o fisco

eletronicamente sob assinatura digital

dos responsáveis pela associação. Pos-

teriormente o Governo Federal editou

um decreto de número 8.683/2016,

permitindo que as empresas que tem

seus registros nas Juntas Comerciais

estariam dispensadas da emissão e

registro do livro diário contábil em pa-

pel, ficando válido o livro eletrônico já

transmitido.

Isto gerou um certo mal estar pois

as associações que tem registro em

cartório não foram beneficiadas e terão

de fazer dois trabalhos, a transmissão

eletronicamente, bem como manter

os livros em papel devidamente au-

tenticados.

O prazo para autenticação dos livros é

30 de junho de cada ano.

Ricardo Beráguas

é contador e proprietário da

A2 Ofﬁce, especializada em

terceiro setor e presidente do

Instituto de Apoio Operacio-

nal e Assistencial – IAPAS

E-mail: info@iapas.org.br

Informações e orientações ao

público: www.iapas.org.br

Viver Sem Limite: prêmio internacional

O programa Viver Sem Li-

mite recebeu em fevereiro

um dos mais importantes

prêmios internacionais de

boas práticas na promoção

dos direitos da pessoa com

deficiência – o Certificado

Zero Project. A distinção é

concedida anualmente a

experiências inovadoras na

inclusão mundial desse seg-

mento. A entrega ocorreu no

Centro Internacional das Nações Unidas em Viena, na Áustria, onde o Secretário

Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoa com Deficiência, Antônio José

Ferreira, apresentou suas diretrizes durante painel realizado para um público

de aproximadamente 100 especialistas de países de todos os continentes.

Durante o processo de seleção, a política brasileira foi analisada por uma co-

missão de 75 especialistas, que a selecionaram como uma das doze melhores

do mundo em função de sua sustentabilidade, escala e impacto. O viver sem

Limite foi lançado em 2011 pelo Governo Federal e envolveu 15 ministérios,

que executaram dezenas de ações.

notas

8ª edição do Concurso Moda Inclusiva

As inscrições estão abertas até 10 de junho e podem participar estudan-

tes de cursos técnicos, universitários, alunos de cursos livres e profissionais

da área (Moda e Saúde) não só do Brasil, mas de outros países. A ideia de

abrir ao público internacional tem como objetivo compartilhar soluções para

o bem-estar das pessoas com deficiência e trazer novos conceitos à moda.

Organizado pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência

de São Paulo, a iniciativa visa promover o debate sobre moda diferenciada

e incentivar o surgimento de novas soluções de vestuário para esse público.

Os 20 melhores trabalhos inscritos serão apoiados com tecidos da Vicunha

Têxtil para a confecção das roupas e participarão de desfile em um grande

evento no final do ano, na capital paulista. Os três primeiros colocados serão

premiados. O regulamento e as inscrições estão disponíveis no site http://

modainclusiva.sedpcd.sp.gov.br